Há omissões do Congresso que custam caro ao país, e o ambiente digital é uma delas. Crimes nas redes, desinformação e a velocidade tecnológica exigem respostas do Estado. E a resposta vem de um poder sem autoridade para legislar.
O STF não tem legitimidade para escrever as regras que governarão a sociedade. Essa é uma tarefa para o Congresso Nacional.
Não se trata de atacar o Supremo nem de negar sua importância constitucional.
O que é difícil sustentar é que a criação de deveres inéditos e de regimes de responsabilidade para o futuro constitua apenas um exercício de interpretação judicial.
A democracia representativa é lenta e, muitas vezes, frustrante. Ainda assim, a Constituição reservou ao Parlamento a tarefa de legislar justamente para evitar a concentração de poder.
O debate torna-se ainda mais sensível porque as novas regras podem influenciar a circulação de informações e estimular remoções preventivas de conteúdos, inclusive de interesse público — preocupação que levou entidades do jornalismo investigativo a ingressarem na discussão.
Coluna do Holanda
Raimundo de Holanda é jornalista de Manaus. Passou pelo "O Jornal", "Jornal do Commercio", "A Notícia", "O Estado do Amazonas" e outros veículos de comunicação do Amazonas. Foi correspondente substituto do "Jornal do Brasil" em meados dos anos 80. Tem formação superior em Gestão Pública. Atualmente escreve a coluna Bastidores no Portal que leva seu nome.
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