Aleam define regras mandato tampão, mas insegurança jurídica continua

A Assembleia Legislativa do Amazonas avançou ao estabelecer as regras para a eleição indireta que escolherá o governador e o vice-governador para o mandato-tampão. O rito foi desenhado, o voto será aberto e o calendário deverá ser definido por edital. Sob o ponto de vista formal, o processo começa a ganhar contornos de previsibilidade institucional. Ainda assim, permanece uma indagação que o texto legal, por si só, não dissipa: qual foi, afinal, a causa da dupla vacância?

O ponto não é secundário. O próprio projeto condiciona a eleição indireta à ocorrência de vacância “por causa não eleitoral”, expressão que, embora inserida tecnicamente na norma, abre espaço para futura interpretação jurídica. Em linguagem simples, a discussão deixa de se limitar ao modo como a sucessão será realizada e poderá passar a alcançar a própria razão que conduziu às renúncias simultâneas.

É justamente nesse contexto que o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o caso do Rio de Janeiro ganha especial relevância para o Amazonas. A depender da tese que vier a prevalecer, sobretudo quanto ao peso da motivação e do contexto das renúncias, os efeitos interpretativos poderão irradiar-se para situações análogas, inclusive sobre a legitimidade constitucional do caminho sucessório adotado no estado.

No fundo, a eleição indireta talvez seja apenas a etapa visível de um debate mais amplo, cuja resposta ainda pode ser construída pelas instituições e, se provocado, pelo próprio Judiciário. A forma já começa a ser desenhada; a causa, porém, ainda poderá passar ao crivo da análise jurídica e política, sem que isso signifique qualquer juízo antecipado, mas apenas o reconhecimento de que a estabilidade institucional também depende da clareza sobre a origem da sucessão extraordinária.