Moraes não mandou apurar especulação com dólares. Mas fez pior

É  falsa  a informação de que o ministro Alexandre de Moraes  acolheu pedido da AGU para investigar a compra e venda de dólares no dia do anúncio do tarifaço de Trump.

Mas Moraes fez pior: juntou o pedido ao Inquérito 4995/DF, já em curso no STF e instaurado por requisição da Procuradoria-Geral da República, no qual se investigam supostas ações coordenadas entre Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro para coagir ministros do Supremo por meio de ameaças internacionais. 

No despacho publicado em 21 de julho, ao qual o Portal do Holanda teve acesso, o ministro sequer determinou diligências investigativas, tampouco instaurou nova apuração, limitando-se a autuar a petição da AGU como peça sigilosa, por prevenção, e mantendo o caso sob sua relatoria.

Embora a iniciativa seja aceitável, provoca uma série de interrogações. A primeira diz respeito ao papel da AGU no processo penal.

Representante jurídica da União, a Advocacia-Geral não possui atribuição para apurar ou requisitar investigação criminal. Seu envolvimento como noticiante em matéria de potencial ilícito penal econômico, ainda que sob a justificativa de proteção ao interesse público, representa um desvio de função, especialmente se considerado o contexto de um inquérito cuja motivação original é política e institucional.

A segunda interrogação decorre da postura do STF em acolher, expandir e acumular fatos dentro de procedimentos abertos sob a lógica da exceção. 

A cada nova notícia fato, ainda que periférica, o Supremo amplia a moldura do inquérito, que hoje já envolve supostos atos antidemocráticos, milícias digitais, sabotagem diplomática, ameaças econômicas e, agora, possíveis crimes de mercado.

A iniciativa da AGU, levada diretamente ao relator e imediatamente autuada como peça sigilosa, sem manifestação prévia do Ministério Público, ilustra mais uma distorção funcional do sistema acusatório. 
 
Quando o relator recebe a notícia fato da AGU — órgão do Poder Executivo — e a internaliza diretamente em um inquérito criminal sem intermediação do titular da ação penal, cria um atalho institucional que fragiliza a separação de funções e contribui para  ofuscar o papel do Ministério Público, cada vez mais reduzido a espectador formal dos procedimentos.

Não se discute aqui a gravidade do uso indevido de informação privilegiada. O problema está no caminho adotado para abordar tais suspeitas. O  direito penal não é o lugar da improvisação, por mais nobre que seja a intenção de quem adota esse tipo de atalho.