O “Pacote Antigolpismo” que o governo Lula deve encaminhar ao Congresso, sob o argumento de defender o Estado de Direito, é, na verdade, um duro golpe na incipiente democracia brasileira. É legítimo que o Estado se previna contra o tipo de violência praticada em 8 de janeiro contra os Três Poderes, mas é preciso definir em que contexto um protesto, uma manifestação pública, uma opinião, é um ato antidemocrático.
Que democracia, afinal, o novo governo está defendendo, quando impõe censura às redes sociais sob o verniz de regras eufemisticamente chamadas de “medidas de mitigação de riscos e disseminação de conteúdos contra o Estado Democrático de Direito”?.
O ministro da Justiça,Flávio Dino, ao apresentar o conjunto de regras, saiu-se com essa: “ não é norma penal, só cria regra para as plataformas. Não é regulação da internet ”. O que é, então? O ministro responde o óbvio e o contraditório: “é algo bem focado em crimes contra o Estado Democrático de Direito ”.
Ora, então é uma regra, confusa, aliás. Em que medida um post, uma publicação defendendo pontos de vista contrários a visão governamental pode ser encarado como mero exercício da livre manifestação de pensamento (que é uma garantia constitucional), ou um ato antidemocrático?
Nunca é demais lembrar que juízes interpretam leis a seu bel prazer.
Ademais, é sempre um risco criar regras, aumentar penas, reduzir conteúdos a partir de uma imposição a que as redes sociais pratiquem a autocensura.
Felizmente, cabe ao Congresso analisar o pacote de Dino. Se o modifica, de forma a preservar a liberdade de expressão e manifestação do pensamento nas redes sociais, ou o aprova, legitimando o autoritarismo, tão sonhado pelo PT.
Democracia com liberdade e responsabilidade, sim. Vandalismo, como o ocorrido em 8 de janeiro em Brasilia, não. Terrorismo, não. Mas é necessário vigilância com ideias autoritárias embutidas em pacotes recheados de armadilhas para minar a democracia, não para preservá-la como os canais oficiais do governo propagam.
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Coluna do Holanda
Raimundo de Holanda é jornalista de Manaus. Passou pelo "O Jornal", "Jornal do Commercio", "A Notícia", "O Estado do Amazonas" e outros veículos de comunicação do Amazonas. Foi correspondente substituto do "Jornal do Brasil" em meados dos anos 80. Tem formação superior em Gestão Pública. Atualmente escreve a coluna Bastidores no Portal que leva seu nome.
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