BRASÍLIA – O ministro , do (STF), defendeu nesta terça-feira o voto aberto como regra no Congresso Nacional. Pela manhã, na sessão que definirá se mantém ou revoga as medidas cautelares impostas contra o senador (PSDB-MG).
— A regra do eleitor é o sigilo do voto, que garante a liberdade do eleitor, para que ele não possa ser nem perseguido, nem induzido. A regra para o parlamentar é a publicidade para que ele possa ser controlado pelo eleitor, para que ele preste contas ao eleitor. Em regra, tem que ser isso, porque o eleitor tem que saber em que o seu deputado, o seu senador está votando, seja em matérias jurídicas, seja em teses importantes como esta — disse o ministro.
Moraes ressaltou sua posição de que o parlamentar é protegido por imunidades. No entanto, ele ponderou que essa condição não tira dele a obrigação de prestar contas à sociedade.
— Os parlamentares têm que ter imunidade para exercer suas funções. Agora, é preciso ter imunidade, liberdade e responsabilidade. Ele tem total liberdade para votar como quiser, só que tem que ter responsabilidade para expor isso perante a sociedade. Se no caso mais grave que tem na Constituição, que é o impeachment de presidente da República, o voto tem que ser aberto nominal, então tem que ser também aberto e nominal agora no Senado — argumentou o ministro.
