O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender nesta quinta-feira o envio de dados bancários e fiscais de Luís Fábio Lula da Silva, filho do presidente da República, à CPMI do INSS. A medida amplia uma determinação anterior do magistrado, que já havia beneficiado a empresária Roberta Luchsinger, e agora invalida todos os requerimentos de quebra de sigilo aprovados em bloco pelo colegiado no último dia 26 de fevereiro.
Ao fundamentar a decisão, Dino argumentou que a votação conjunta de 87 pedidos diferentes viola o devido processo constitucional. Para o ministro, as comissões parlamentares detêm poderes de autoridade judicial, o que as obriga a apresentar uma justificativa individualizada e técnica para cada medida invasiva. Ele ressaltou que manter a validade da votação para alguns nomes e anulá-la para outros causaria insegurança jurídica e prejudicaria o trabalho do Banco Central e da Receita Federal.
Com a anulação, a comissão fica impedida de acessar as informações financeiras dos investigados com base naquele ato específico. No entanto, o magistrado esclareceu que o colegiado pode realizar uma nova deliberação sobre as quebras de sigilo, desde que os parlamentares votem os pedidos separadamente e apresentem os motivos legais para cada um dos alvos alcançados pela investigação.
