O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta sexta-feira (27) a decisão da CPI do Crime Organizado do Senado que havia determinado a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de uma empresa ligada ao ministro Dias Toffoli e a seus irmãos. A medida da comissão havia sido aprovada na última quarta-feira (25).
A quebra de sigilos atingia a empresa Maridt Participações, da qual Toffoli e seus irmãos são sócios. A companhia integrou o grupo responsável por um resort no Paraná e iniciou a venda de sua participação no empreendimento em 2021. Além da empresa da família do ministro, a CPI também havia aprovado a quebra de sigilos de outras instituições financeiras no âmbito das investigações.
Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que a medida configurou “desvio de finalidade” e “abuso de poder”. Segundo o ministro, a imposição de medidas restritivas por uma comissão parlamentar de inquérito só se justifica quando há relação direta com o objeto que motivou sua criação. Para ele, não foram apresentados elementos concretos que vinculassem a empresa aos fatos investigados.
O magistrado também criticou a fundamentação do requerimento aprovado pela CPI, classificando-a como “falha, imprecisa e equivocada”. De acordo com Mendes, houve um “salto lógico e jurídico” na decisão da comissão, sem base documental idônea que justificasse a quebra dos sigilos e a produção de relatórios.
Em outra frente, uma decisão do ministro André Mendonça também impactou os trabalhos da CPI. Na quinta-feira (26), ele determinou que a convocação dos irmãos de Toffoli para prestar depoimento fosse facultativa, por terem sido chamados na condição de investigados. Segundo o entendimento, eles podem permanecer em silêncio, não são obrigados a assumir compromisso de dizer a verdade e não podem sofrer constrangimentos físicos ou morais.
