O Governo Federal deve protocolar na Câmara dos Deputados, até a próxima quarta-feira (24), o projeto de lei que reajusta o teto de faturamento anual permitido para o Microempreendedor Individual (MEI). O anúncio foi feito nesta segunda-feira (22) pelo presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
O parlamentar informou, por meio de suas redes sociais, que o texto foi alinhado após reuniões estratégicas com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti, e com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. A matéria será encaminhada diretamente para uma Comissão Especial da Câmara, que já conduz debates sobre o regime jurídico da categoria.
"Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores", declarou Hugo Motta.
A principal mudança em pauta é a elevação do limite de receita bruta anual do MEI, hoje fixado em R$ 81 mil, para aproximadamente R$ 130 mil. A equipe econômica planeja uma transição escalonada, com reajustes progressivos distribuídos entre os anos de 2027 e 2028.
Outro ponto em análise pelo Executivo é a permissão para que o microempreendedor possa registrar até dois funcionários. Pelas regras vigentes, a contratação é limitada a apenas um colaborador.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a atualização das regras será aplicada exclusivamente ao MEI, deixando de fora as microempresas e empresas de pequeno porte que integram as demais faixas do Simples Nacional. O objetivo da restrição é abrir espaço para o crescimento dos pequenos negócios sem gerar um impacto descontrolado na arrecadação federal.
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