O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu que o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer à CPMI do INSS. O depoimento estava marcado para esta segunda-feira (16), mas com a decisão ele poderá escolher se participa ou não da sessão.
Segundo Mendonça, investigados não podem ser forçados a depor em comissões parlamentares, pois isso significaria produzir provas contra si mesmos. Caso Santos decida ir à CPMI, terá o direito de permanecer em silêncio sem sofrer qualquer tipo de constrangimento.
A medida segue o entendimento já consolidado pelo STF em outros casos semelhantes e reforça a garantia constitucional de defesa e de não autoincriminação. Com isso, o presidente da Contag fica desobrigado de comparecer, mas mantém a opção de participar voluntariamente.
