O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão foi tomada após pedidos de revisão de sentenças apresentados por defesas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo Moraes, a suspensão é necessária diante das ações protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade, que alegam incompatibilidade da lei com a Constituição Federal. Na prática, os condenados pelos atos golpistas terão de aguardar a decisão definitiva do STF sobre a validade da legislação antes de obter qualquer eventual revisão de pena.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto impede a soma das penas dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, aplicando apenas a punição considerada mais grave. A norma também altera regras de progressão de regime e prevê redução de pena em casos de crimes praticados em contexto de multidão, desde que não haja liderança ou financiamento dos atos.
Antes do julgamento definitivo, Moraes solicitou manifestações da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Após receber os pareceres, o ministro deverá concluir seu voto para que o tema seja analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
