Microempreendedores Individuais de todo o país têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2025. O procedimento é inteiramente digital, realizado pelo Portal do Empreendedor, e serve para que o governo monitore se o negócio permanece dentro do limite de faturamento permitido para a categoria, que atualmente é de R$ 81 mil anuais.
A prestação de contas é obrigatória para todos os CNPJs que estiveram ativos no ano passado, inclusive para aqueles empreendedores que não registraram vendas ou prestação de serviços. Nesses casos, a declaração deve ser preenchida com o valor zerado, mas o envio continua sendo indispensável para garantir a regularidade da empresa.
Quem perder o prazo ficará sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00, gerada automaticamente no momento da entrega em atraso. Além do prejuízo financeiro, o MEI inadimplente enfrenta sérias restrições, como o bloqueio da emissão de notas fiscais, a impossibilidade de gerar os boletos mensais (DAS) e a perda de direitos previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.
Para concluir o processo, o profissional deve ter em mãos o relatório mensal de receitas brutas, informando o valor total de vendas de mercadorias e prestação de serviços, além de indicar se houve a contratação de empregado no período. A Receita Federal recomenda não deixar para os últimos dias, evitando possíveis instabilidades no sistema devido ao alto volume de acessos simultâneos.
