O ministro do STF, Flávio Dino, autorizou o retorno dos pagamentos das emendas parlamentares, suspensos desde agosto, com a condição de que os repasses sigam regras rigorosas de transparência e rastreabilidade.
"É precoce afirmar – e nem se constitui objeto específico destas ações (processos estruturais) – que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões de reais", diz Dino na decisão.
A decisão abrange as emendas individuais, de bancada e de comissão, mas com ressalvas. As "emendas PIX", por exemplo, só poderão ser liberadas com planos de trabalho aprovados previamente pelos ministérios responsáveis. O ministro também determinou um controle mais rigoroso sobre o crescimento do valor total das emendas, com limites baseados em indicadores fiscais.
A Controladoria-Geral da União continuará monitorando o cumprimento das novas diretrizes.
