SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Sinafresp (sindicato dos fiscais da Receita de SP) elevou a pressão sobre deputados para questionar o projeto de lei complementar 17/2022, que cria o chamado "Código de Defesa do Contribuinte", mas é criticado por auditores como um risco de elevar a sonegação e a lavagem de dinheiro.
Apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (União-ES), o texto determina uma série de vedações em relação à Fazenda Pública, como o uso de força policial nas diligências no estabelecimento do contribuinte, salvo se com autorização judicial.
O projeto, que aguarda votação no plenário, também altera regras do código tributário, como a redução de cinco para três anos na prescrição da ação para a cobrança de tributo, assim como na fase executória de localização de bens do devedor.
Entre os pontos criticados, segundo Marco Chicaroni, presidente do Sinafresp, está a possibilidade de alteração da regra de desempate de julgamentos de auto de infração nos tribunais administrativos.
"Pela nova lei, se houver empate nas decisões colegiadas, a tese do contribuinte sempre será vitoriosa. Como as turmas de julgadores são formadas por juízes indicados pela Fazenda e juízes indicados pelas entidades empresariais, geralmente advogados tributaristas, em número paritário, o Sinafresp vê risco de esvaziamento de autos de infração. Agrava o fato de que as decisões contrárias à Fazenda Pública não podem ser questionadas no Judiciário, algo que é permitido aos contribuintes", afirma o sindicato.
Chicaroni diz que também vê risco para a arrecadação. "Em 2021, a Secretaria de Fazenda de São Paulo lavrou R$ 16,7 bilhões em autos de infração. O estoque total de créditos devidos à Fazenda, que também pode ter seu futuro afetado pelo projeto de lei, soma R$ 125,3 bilhões", diz a entidade.
