O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.345/2026, que cria linhas de crédito de R$ 15 bilhões do Plano Brasil Soberano, sob a gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A publicação foi feita no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25).
Segundo o governo, os recursos têm como objetivo apoiar empresas brasileiras exportadoras e aquelas que desempenham um papel relevante na balança comercial nacional, especialmente em um cenário de instabilidades geopolíticas, como a atual guerra no Oriente Médio. O plano também abrange exportadores que ainda enfrentam tarifas impostas pelos Estados Unidos.
O BNDES defende a importância do novo Plano Brasil Soberano para auxiliar exportadoras, prevendo uma injeção de R$ 1 bilhão por dia na economia em 2025. Lançado em agosto de 2025, o programa foi criado para financiar empresas exportadoras afetadas por tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros no mercado norte-americano. Em fevereiro, uma decisão da Suprema Corte dos EUA anulou essa imposição, mas alguns setores permanecem sob tarifas elevadas, como as que se enquadram na Seção 232 da legislação americana, que permite tarifas por razões de segurança nacional.
Os R$ 15 bilhões disponíveis poderão ser financiados por meio do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), apurado em 31 de dezembro de 2025, além de outros superávits financeiros de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e outras fontes orçamentárias.
As linhas de crédito destinam-se a empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores, abrangendo setores como siderurgia, metalurgia e automotivo, além de indústrias relevantes no comércio exterior, como farmacêutico, máquinas e equipamentos, e eletrônicos. Também serão contempladas empresas impactadas pela falta de fertilizantes devido a conflitos externos.
Os recursos poderão ser utilizados para financiar capital de giro, aquisição de bens de capital, investimentos para adaptação da produção, ampliação da capacidade produtiva, inovação tecnológica, entre outras finalidades, conforme regulamentação conjunta dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). As condições, encargos financeiros, prazos e demais normas das linhas de financiamento serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Além da MP, Lula sancionou a Lei nº 15.359/2026, que institui o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação. A nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês, também foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira. Ela visa modernizar o seguro e o financiamento às exportações brasileiras, trazendo melhorias para a atuação do BNDES.
Entre as principais mudanças, destaca-se a formalização de normas para o financiamento de exportações de serviços, alinhando as práticas brasileiras às internacionais e proporcionando maior segurança jurídica ao BNDES. A lei prevê a criação de um portal único para centralizar informações sobre operações aprovadas e estabelece que o BNDES anualmente apresentará à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado um portfólio de projetos.
A nova legislação também incorpora uma regra que proíbe países inadimplentes com o Brasil de contrair novos empréstimos com o BNDES até que regularizem sua situação. Ademais, a lei introduz mecanismos para incentivar operações voltadas à economia verde e à descarbonização, além de aumentar o prazo de cobertura do risco comercial para micro, pequenas e médias empresas, que passa de 180 para até 750 dias na fase de pré-embarque. Por fim, a norma estabelece diretrizes para a operação do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), criado em 2012 para proteger as exportações brasileiras contra riscos comerciais.
Extraído de Agência Brasil
