Representantes da indústria da cachaça lançam, nesta segunda-feira, 25, um manifesto alertando para possíveis distorções no Imposto Seletivo (IS). O documento, que reúne o apoio de produtores e entidades do setor, defende o uso de critérios técnicos, coerentes e isonômicos para a tributação de bebidas alcoólicas na regulamentação da reforma tributária. Assinado por 17 entidades e representações, o manifesto apresenta preocupações comuns do setor em relação ao desenho do Imposto Seletivo e aos seus potenciais impactos sobre a cadeia produtiva da cachaça.
Também conhecido como "imposto do pecado", o IS foi criado pela reforma tributária, mas, para entrar em vigor em 2027, conforme estabelecido pela própria reforma, precisa ter suas alíquotas regulamentadas. O governo ainda não enviou esse novo texto aos parlamentares. A votação das alíquotas precisa ocorrer ainda neste ano, nas duas Casas Legislativas, para que o IS entre em vigor no próximo ano. Além das bebidas alcoólicas e açucaradas, o IS incidirá sobre cigarros, veículos poluentes e apostas.
O Manifesto da Cachaça faz um apelo ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional para que o desenho do Imposto Seletivo preserve a simplicidade, a segurança jurídica e a coerência com sua finalidade regulatória e de saúde pública.
O setor defende a proposta originalmente concebida pelo Poder Executivo, que seguia a lógica de combinar uma parte fixa do imposto, calculada com base na quantidade de álcool puro (parcela específica) presente na bebida, com uma parte proporcional ao valor do produto ( ad valorem ).
Segundo o Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC), as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional trouxeram a possibilidade de as alíquotas do Imposto Seletivo serem diferenciadas por categoria de produto e progressivas em função do teor alcoólico.
Para o Instituto, isso cria uma distorção, porque o mesmo fator - o álcool presente na bebida - pode acabar sendo tributado duas vezes, por critérios diferentes.
"O Imposto Seletivo precisa seguir critérios técnicos, transparentes e coerentes com sua finalidade regulatória. A tributação baseada no volume de álcool puro já contempla a proporcionalidade necessária entre as bebidas alcoólicas. Na verdade, uma cobrança ad valorem diferenciada por categoria de bebidas acaba distorcendo o que é um princípio de tributação ad valorem . Além disso, penaliza algumas categorias e beneficia outras", afirma o presidente do IBRAC, Carlos Lima.
Segundo o Manifesto da Cachaça, a criação de múltiplas alíquotas por categoria de bebida e faixa alcoólica pode aumentar a complexidade do modelo, ampliar disputas judiciais, gerar insegurança jurídica e dificultar a fiscalização. "O Brasil precisa de um modelo simples, transparente e tecnicamente fundamentado, capaz de garantir eficiência arrecadatória, previsibilidade regulatória e neutralidade concorrencial", diz o documento.
O IBRAC também afirma estar preocupado com potenciais impactos sobre pequenos produtores, especialmente diante de tratamentos tributários distintos entre categorias de bebidas alcoólicas. Segundo a entidade, um pequeno produtor de cachaça com faturamento anual de, por exemplo, R$ 360 mil pode estar sujeito a uma tributação maior do que um produtor de cerveja com o mesmo faturamento.
"Se o objetivo do Imposto Seletivo é reduzir o consumo nocivo de álcool, a regulamentação precisa seguir critérios técnicos e equilibrados entre as diferentes bebidas", adverte Carlos Lima.
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