A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 10/22, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC). A proposta visa impedir que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assuma competências que pertencem aos tribunais regionais eleitorais (TREs).
Além disso, o projeto altera dispositivos do Código Eleitoral, esclarecendo as atribuições dos TREs na totalização dos votos das urnas em sua circunscrição, com ou sem o auxílio de outros órgãos da Justiça Eleitoral. Também estabelece que a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República deve ser encaminhada ao TSE para totalização. Segundo o texto aprovado, essas competências dos TREs são “indelegáveis e insuscetíveis de avocação pelo TSE”, tornando nulas quaisquer medidas normativas ou administrativas que violem essa distribuição de responsabilidades entre as cortes eleitorais.
O relator da proposta, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), deu parecer favorável e destacou a importância do projeto. “A proposta é extremamente meritória, pois traz mais segurança às eleições ao descentralizar a contagem de votos, reduzindo o risco de descredibilização do sistema em caso de ataques, além de conferir mais agilidade e eficiência ao processo de apuração”, afirmou.
A proposta foi aprovada com 31 votos a favor e 3 contrários. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o texto, afirmando que “o recado que estamos dando é que a Justiça Eleitoral é falha. Isso, dois dias após o pleito municipal, é uma demasia, algo fora de lugar”.
Agora, o projeto aguarda análise pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Extraído de Câmara dos Deputados
