Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Envira para realização de concurso público na cidade para as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. O TAC prevê que a publicação do edital de abertura das inscrições ocorra até o dia 31 de maio deste ano, a homologação do resultado final no prazo de dez meses e a nomeação dos candidatos aprovados até junho de 2024.
Na elaboração do Termo, o Município de Envira se compromete a não mais efetuar, a partir de 31 de dezembro, qualquer contratação de servidor que não seja por meio de concurso público, além de exonerar os servidores que atualmente trabalham na administração pública sem terem realizado concurso. A Prefeitura também se comprometeu a obedecer a legislação nacional, segundo a qual a nomeação para cargos em comissão, obrigatoriamente, destina-se apenas a funções de direção, chefia e assessoramento.
“A contratação de servidores para exercerem cargo público se dá mediante aprovação em concurso público de provas, de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, salvo a nomeação para cargos em comissão ou contratos por tempo determinado. Então, por se tratarem de serviços públicos relacionados à Educação, Saúde e Assistência Social, temos o dever de seguir a Constituição e promover concurso público para a ocupação dos cargos, hoje preenchidos por pessoas que não prestaram concurso público”, afirmou a promotora de Justiça Danielly Christini Samartin, que atua em Envira.
Em caso de descumprimento, foi fixado a multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento parcial ou total de uma das cláusulas do TAC.
