A agência bancária e restaurante instalados na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) foram alvos de fiscalização da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam). Pelo descumprimento da Lei das Filas, o Bradesco foi multado em R$ 25 mil. Em parceria com o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária (DVisa) e Procon-AM, a CDC-Aleam realizou uma fiscalização, com base em denúncias dos próprios servidores da Casa registradas na comissão, e constatou algumas irregularidades.
Na agência Bradesco, localizada no térreo da Casa Legislativa, foi constatado o não cumprimento da Lei Promulgada nº 139/2013, a Lei Estadual das Filas, a qual obriga a instalação, em local visível, de placas informativas ao consumidor sobre as exigências da nova legislação, em vigência há um mês e de autoria do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB).
Por conta desta irregularidade, o Procon-AM lavrou um auto de infração e ainda multou a agência em R$ 25 mil. “Na agência do Bradesco constatamos a existência de uma placa. “As três agências foram multadas por infringirem o artigo 3º da Lei Promulgada nº 139/2013, que obriga os bancos a divulgarem o tempo máximo de espera para atendimento, em local visível e acessível ao público, por meio de cartaz”, explicou o fiscal do Procon-AM, Antônio Gesta Neto.
Na agência foi verificada ainda a inexistência da máquina para emissão de senhas, o que impossibilita ao consumidor contabilizar o seu tempo de espera na fila. “Mesmo sem ter como comprovar o tempo de espera, há denúncias de que os clientes passam mais de 30 minutos na fila. E, independentemente do estabelecimento, a CDC-Aleam cumpre o seu papel de fiscalizar. Diante desta premissa, as prestadoras de serviços em funcionamento dentro da Casa Legislativa devem servir de exemplo”, afirmou o presidente da CDC-Aleam, deputado Marcos Rotta.
