Manaus/AM - A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei que autoriza a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) a dar as primeiras concessões florestais em Unidades de Conservação no Estado. A aprovação foi comemorada pelo Governo do Amazonas, afirmando que a norma trará resultados positivos para a agenda de manejo sustentável das florestas. O governador Wilson Lima deve sancionar a Lei.
“A concessão florestal é importantíssima para que o estado possa ter outras alternativas econômicas e, neste caso, uma alternativa aliada à sustentabilidade. Ou seja, ela gera renda ao mesmo tempo que conserva nossas florestas. É uma agenda que está dentro do compromisso assumido pelo Governo do Estado, de melhorar a qualidade de vida das pessoas e proteger nossos recursos naturais”, disse o secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira.
A gestão de florestas públicas do Estado para a produção sustentável foi inicialmente instituída pela Lei Estadual nº 4.415, de 2016. Entretanto, o parágrafo 3º do art. 15 da legislação condicionava a aprovação prévia do Plano de Outorga Florestal Estadual (Pofe) à Assembleia Legislativa e ao Congresso Nacional – o que tornaria inviável a celeridade necessária para execução dos processos.
Em sessão nesta quarta-feira (26), deputados estaduais do Amazonas acataram o pedido feito pelo Governo do Estado para revogação do trecho do artigo, por meio da aprovação do PL nº 733/2019, com parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“A revogação (...) é juridicamente viável, uma vez que, segundo o entendimento jurisprudencial mais recente, as concessões florestais, instituto de que trata o dispositivo em questão, somente podem ser qualificadas como concessão de serviço público, não estando no âmbito da propriedade, mas sim no da gestão dos recursos naturais”, diz trecho do pedido governamental.
Com a mudança, a elaboração e aprovação do Plano de Outorga fica a cargo da Sema Amazonas. Segundo o chefe do Departamento de Gestão Ambiental e Territorial (Degat) da Sema, Francisco Itamar, o documento conterá a descrição das florestas públicas estaduais a serem submetidas ao processo de concessão.
“A Sema tem um estudo de viabilidade para realizar a concessão florestal em oito Florestas Estaduais, que são Unidades de Conservação criadas para essa finalidade. A partir da sanção da lei, a Secretaria avançará na publicação do Plano de Outorga, na realização de mais estudos ambientais, consultas públicas e, a partir daí, será possível iniciar a elaboração dos primeiros editais para empresas interessadas em realizar a atividade de manejo florestal sustentável”, informou.
