O relatório do senador Eduardo Braga da Proposta de Emenda à Constituição foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, a proposição torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O texto de Braga, além de manter essa obrigatoriedade, criou novos mecanismos para o financiamento da saúde pública e vinculou, pela primeira vez, uma porcentagem fixa da Receita Corrente Líquida da União para ser aplicada no setor. A matéria segue agora para o plenário Senado e, por causa das mudanças, volta para análise da Câmara dos Deputados.
No parecer aprovado pela Comissão, o senador definiu que metade das emendas parlamentares será destinada exclusivamente para a saúde, inclusive para custeio, com exceção de pagamento de pessoal e encargos sociais. O relator estabeleceu também, no texto apresentado, que a União empregará 15% da RCL para o financiamento da saúde pública até 2018. Essa meta será atingida de forma progressiva ao longo dos cinco anos.
“A progressão não implica perdas de qualquer sorte. Pelas regras atuais, a União aplicaria, em 2014, algo como R$ 90,1 bilhões em saúde. Pela regra aqui proposta, esse montante subiria para R$ 96 bilhões. E, assim, sucessivamente, culminando, em 2018, com despesas, em ações e serviços públicos de saúde, da ordem de R$ 147,8 bilhões, contra R$ 125 bilhões, caso mantivéssemos a presente sistemática de cálculo dos recursos mínimos”, explicou Braga no relatório.
Segundo o relator, as novas regras poderão resultar em mais R$ 50 bilhões para a saúde nos próximos cinco anos e esta é a primeira vez que o país vincula efetivamente recurso novo e recurso da receita corrente líquida da União para o setor.
“Com o orçamento impositivo, nós estamos finalmente criando uma vinculação constitucional da receita corrente líquida da União até 2018 para a saúde pública. Isso assegurará mais R$ 50 bi em relação ao ano base de 2013”, completou o senador.
Durante o debate do relatório, apresentado na quarta-feira passada (02) na CCJ, parlamentares sugeriram emendas que foram analisadas pelo relator. Entre as mudanças feitas por Braga, que acatou algumas dessas emendas, está a possibilidade de os municípios inadimplentes com a União poderem receber recursos das emendas parlamentares.
“Os maus gestores podem sofrer sanções previstas em lei e devem prestar contas de seus atos, mas a população dos municípios não pode sofrer as consequências de um mau gestor e ficar sem receber os recursos”, explicou Braga.
O senador também retirou a obrigatoriedade de a liberação de emendas parlamentares ficar condicionada às regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que a obrigatoriedade estará definida na Constituição.
“A LDO é refeita todo ano. E, todos os anos, se poderiam estabelecer exigências para a liberação por meio de lei infraconstitucional”, afirmou o senador.
Além dessas mudanças, o relator também desvinculou o repasse das emendas à receita corrente líquida dos estados e municípios. A preocupação, segundo Braga, é que com a vinculação dos recursos e a obrigatoriedade de repasse de receita a outros poderes – como legislativo e judiciário – o montante destinado à saúde seja prejudicado.
