Deputados do Amazonas criam fundo para indenizar gratuidade no registro civil

Manaus/AM - A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou, na segunda-feira (23) o Projeto de Lei nº 1.005/2024, que institui o FIG-RCPN (Fundo para Indenização da Gratuidade dos Atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas). A proposta, apresentada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), estabelece a Associação dos Registradores Civis do Amazonas (Arpen/AM) como administradora exclusiva do fundo, com um sistema de controle rigoroso em três níveis: Poder Judiciário, Controle Externo e Fiscalização.

A principal inovação do projeto, conforme explicou a presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, é que 25% dos valores arrecadados com selos eletrônicos passarão a ser destinados ao Tribunal de Justiça do Amazonas, fortalecendo a receita do Judiciário e permitindo melhorias na modernização e fiscalização dos serviços judiciais.

Os recursos do fundo serão usados para cobrir os custos de emissão de atos gratuitos no registro civil, com rendimentos tributáveis. Caso a Arpen-AM seja extinta, o patrimônio do fundo será transferido para outra instituição responsável pela gestão, sob a supervisão da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas.

Além disso, a Anoreg-AM tem até 90 dias para adaptar o Portal do Selo junto à Fundação Paulo Feitoza, e a gestão do fundo será transferida após a adequação do sistema. O projeto também prevê o aumento da contribuição para 10% no primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei.