Um marco para a proteção da infância e da adolescência no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 23 anos de criação neste sábado. O documento é uma legislação específica criada em 1990, que aponta normas de ação para garantir a proteção e os direitos desse público. Com duas delegacias especializadas na capital do Estado, a Polícia Civil do Amazonas é um dos órgãos que compõem a rede de proteção à criança e ao adolescente determinada no Estatuto.
“O ECA é um instrumento que viabiliza o direito da criança e do adolescente. Ele determina a necessidade de se dar assistência, acompanhamento e a orientação a esse ser em desenvolvimento”, disse a Delegada Júlia Seixas, Titular da Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais, uma delegacia responsável por receber ocorrências de infrações cometidas por adolescentes.
Segundo ela, eventuais desvios de conduta e práticas de atos infracionais são apurados na DEAAI e encaminhados à Justiça, que tem a responsabilidade de fazer o acompanhamento do infrator. “Fazemos o registro da ocorrência e levamos o inquérito ao Poder Judiciário, que determina a acompanhamento e o trabalho de ressocialização ao jovem infrator e aos familiares dele. Isso tudo está determinado no ECA”, argumentou.
De acordo com a Delegada Júlia Seixas, existe um trabalho multidisciplinar feito na rede de proteção à criança e ao adolescente no Estado, com órgãos como delegacias, Conselhos Tutelares, Juizado da Infância e Juventude, Justiça e o Ministério Público, além de secretarias de Saúde, Educação e de Assistência Social. “O contingente populacional tem aumentado em Manaus e os ilícitos praticados por jovens e contra eles também. Essa equipe multidisciplinar da rede de proteção precisa se adequar a essa nova realidade”, enfatizou Júlia Seixas.
A Delegada Linda Gláucia de Moraes, Titular da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente, concorda sobre a necessidade em se adequar à rede de proteção. “É preciso fortalecer essa rede para que possamos desenvolver nosso trabalho a contento, minimizando os crimes praticados contra as crianças e adolescentes e as dores físicas e psicológicas sofridas pelas vítimas”, explicou.
De acordo com a Delegada Linda Gláucia, a DEPCA recebe denúncias de crimes cometidos contra crianças e adolescentes, como estupros, exploração sexual e abandono de incapaz. Para ela, o ECA representa um avanço. “No estatuto há garantias e direitos que os protegem integralmente. Tantos as instituições públicas como os pais passam a ter responsabilidades com o Estatuto”, frisou.
Segundo ela, a legislação vem recebendo atualizações no decorrer do tempo, como a inclusão de itens sobre crimes na Internet. “Conforme os crimes são praticados, o ECA é reformulado. Um exemplo são as práticas ilegais enquadradas como crimes feitos nas novas tecnologias. Por exemplo, uma pessoa que for encontrada com um celular que tiver fotos e vídeos de crianças e adolescentes sendo aliciadas, pode responder criminalmente por isso”, informou Linda Gláucia.
Os órgãos da rede de proteção determinados no ECA estão disponíveis a quem for denunciar crimes cometidos contra crianças e adolescentes. “Aqui na DEPCA temos o número 3656-8575 para o recebimento de denúncia, mas o cidadão pode também denunciar nos Conselhos Tutelares, nas escolas públicas e também no Disque 100, da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos”, disse Linda Gláucia. “O ECA determina que essa rede de proteção esteja disponível à população. Temos que divulgar os direitos das crianças e dos adolescentes por meio de campanhas nos meios de comunicação”, concluiu.
