O Governo do Amazonas, por meio da Casa Civil, encaminha à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas mensagem sobre projeto de lei que regulamenta subsídio às empresas de transporte coletivo urbano de Manaus. De acordo coma Casa Civil do Estado, o repasse de recursos com esse fim só é possível com autorização da Aleam.
O secretário de Estado da Fazenda, Afonso Lobo, explicou que, no início de julho, após o anúncio de subsídio do Governo e da Prefeitura de Manaus para redução da tarifa do transporte coletivo, técnicos das Secretarias de Fazenda do Estado e do Município se reuniram para formatar o repasse de recursos.
Conforme definido após estudos dos técnicos da Sefaz e Semefe da Casa Civil do Estado, a mensagem do projeto de lei que segue para a Aleam prevê que o órgão que deverá formalizar o convênio com a Semef, que vai receber o repasse do Estado referente ao subsídio, é a Secretaria de Estado de Governo. O Estado vai repassar R$ 1 milhão/mês, a contar de julho, para subsidiar a operação das empresas de transporte coletivo que, em contrapartida, devem manter a redução do preço da passagem de ônibus, que diminuiu de R$ 3 para R$ 2,75.
Afonso Lobo afirmou que os recursos a serem repassados não estão vinculados, conforme o convênio a ser firmado,ao pagamento de salário dos trabalhadores do transporte coletivo, direito que deve ser respeitado pelas empresas. Ele lembrou que os empresários do transporte coletivo e trabalhadores do segmento, em reunião em julho com o superintendente regional do trabalho e emprego, Dermilson Chagas, se comprometeram em usar o recurso do subsídio para pagamento de passivos trabalhistas com o Instituto Nacional do Seguro Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
