A apresentação, a cada dois meses, da quitação das obrigações previdenciárias dos trabalhadores do transporte público de Manaus pelos empregadores será uma das condicionantes que o deputado estadual José Ricardo pretende acrescentar, por meio de Emenda, ao Projeto de Lei de autoria do Executivo Estadual que prevê repassar subsídios às empresas do sistema. O parlamentar afirmou durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas que irá apresentar a Emenda, com esta e outras obrigações que as empresas deverão cumprir, assim que o documento chegar a Casa.
O deputado estadual lembrou que, além dos problemas trabalhistas, as empresas que compõem o sistema de transporte coletivo da capital também estão em débito com a Prefeitura de Manaus por não cumprimento do acordo realizado com o Executivo Municipal ainda na gestão do ex-prefeito, Amazonino Mendes, no qual os cinco centavos referentes ao reajuste da passagem de ônibus para R$ 2,75 deveriam retornar aos cofres públicos, para serem utilizados na modernização do sistema de transporte.
“Nós apoiamos que haja incentivos e uma política de apoio para a tarifa de ônibus ficar mais acessível à população, mas não desse jeito beneficiando empresas que ficam com dinheiro público, que não recolhem impostos e tributos, que não agem corretamente”, declarou.
Ainda sobre a dívida das empresas com a Prefeitura de Manaus, José Ricardo disse que realizará uma visita ao Ministério Público Estadual para verificar o andamento de uma representação protocolada por ele e outros parlamentares do Partido dos Trabalhadores para que a cobrança seja feita judicialmente.
“As empresas não repassaram e já estamos com sete meses de gestão do Artur Neto e nenhum real foi repassado para a Prefeitura. As empresas se apoderaram de um recurso que não era seu. No ano passado protocolamos uma representação no Ministério Público, solicitando que fizesse um encaminhamento jurídico para que se cobrasse o repasse das empresas e hoje vejo noticiado que o Ministério Público de Contas está encaminhando uma representação para o Tribunal de Contas também com este objetivo. Vamos procurar visitar o Ministério Público para ver o que foi feito”, afirmou.
