A Justiça determinou que a concessionária Amazonas Energia corrija falhas no fornecimento de energia elétrica e suspenda a cobrança indevida da taxa de iluminação pública (Cosip) no município de Uarini, no interior do Amazonas. A decisão, concedida no último dia 18 pela Vara Única da Comarca de Uarini, atendeu a um pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM), que ajuizou ação civil pública após denúncias de interrupções constantes no serviço, especialmente em comunidades ribeirinhas.
Segundo o MP, a empresa vinha cobrando a Cosip de forma irregular, desrespeitando a Lei Municipal nº 183/2018, que prevê isenção para consumidores com consumo de até 100 kWh. Além disso, mesmo após diversas notificações, a concessionária não apresentou um plano efetivo para resolver os problemas. A situação tem afetado diretamente o funcionamento de escolas, unidades de saúde e o comércio local.
Na decisão, a Justiça determinou que a empresa suspenda de imediato a cobrança da Cosip dos consumidores isentos por lei e apresente, em até 30 dias, um plano de compensação dos valores cobrados indevidamente. Também foi exigida, em até 60 dias, a apresentação de um cronograma de manutenção preventiva da rede elétrica e um plano de investimentos com prazos e metas definidos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 20 mil.
O MPAM também pede a condenação da Amazonas Energia ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos. Uma audiência de conciliação entre as partes deve ser marcada nos próximos dias. Caso não haja acordo, a empresa terá 15 dias para apresentar defesa.
Fonte: Amazonas Direito
