Manaus/AM - A Justiça do Amazonas suspendeu, nesta sexta-feira (03), o concurso público realizado pela Prefeitura de Urucurituba em parceria com o Instituto Merkabah, atendendo a pedido do Ministério Público do Estado (MPAM). A decisão abrange os editais nº 02/2023 (educação), nº 03/2023 (saúde e assistência social) e nº 04/2023 (administração). O juiz Gleildson Lima também determinou o afastamento imediato dos candidatos nomeados e empossados, sob pena de multa diária de R$ 10 mil ao prefeito em caso de descumprimento.
Na decisão, o magistrado destacou “múltiplas e graves irregularidades” nos certames, como o lançamento dos editais antes da vigência das leis que criaram os cargos, o que reforçou os argumentos apresentados pelo MPAM na Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência. Entre as ilegalidades apontadas estão a ausência de publicidade dos editais no portal da transparência, a cobrança indevida de taxa de inscrição de pessoas com deficiência e o descumprimento da cota mínima de 20% de vagas reservadas a esse público.
Outro ponto considerado grave foi a limitação de apenas 11 das 60 vagas da Guarda Municipal para mulheres, medida já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O MPAM também apontou a previsão de exercício da função antes do curso obrigatório de formação, além de suspeitas de favorecimento a candidatos ligados a autoridades locais. O edital nº 03/2023 já havia sido considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) em junho deste ano, com determinação de anulação.
Para o promotor de Justiça Kleyson Barroso, a decisão reafirma a necessidade de respeito aos princípios da legalidade, moralidade e transparência no serviço público. “Não se pode permitir a realização de concursos sem base legal ou com regras que excluem ou favorecem determinados grupos. A Justiça agiu corretamente para proteger o interesse público e a lisura do processo seletivo”, afirmou.
Com informações do MPAM
