De autoria do vereador Álvaro Campelo (PP), a chamada “Lei do Troco” está perto de ser aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O parecer favorável da 10º Comissão de Turismo, Indústria e Comércio (Comtic) ao Projeto de Lei foi aprovado.
O projeto agora tramitará na 19ª Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec-CMM) e, após sua aprovação, retornará para discussão em plenário antes de ir para a sanção do prefeito Arthur Neto. A não devolução correta do troco é uma das práticas que mais causa constrangimentos ao consumidor na capital amazonense.
A propositura de Álvaro Campelo obriga os estabelecimentos comerciais da cidade a devolverem integralmente e em espécie o troco ao consumidor, sob pena de serem advertidos, receberem multas e, até mesmo, terem o alvará de funcionamento suspenso, dependendo da gravidade. O projeto prevê ainda que na falta de cédulas ou moedas para dar troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arrendondar o valor sempre em benefício do consumidor.
Conforme dados da Associação Comercial do Amazonas (ACA), estabelecimentos comerciais de Manaus chegam a lucrar um “extra” de quase R$ 1 mil mensais com o acúmulo de centavos, que não são reivindicados pelos clientes. No ano passado, cidadãos amazonenses chegaram a fazer campanha em redes sociais para cobrar o fim da cobrança fracionada.
Na avaliação de especialistas, a oferta com preço “quebrado” é uma estratégia usada pelo comércio para vender a falsa impressão de produto mais barato. Porém, a prática é considerada constrangedora para o cliente, que fica com vergonha de cobrar os centavos, deixando as moedas para os estabelecimentos comerciais. “Nosso projeto quer acabar com esse constrangimento pelo qual passa o consumidor manauense na hora de pagar a conta”, salientou Álvaro Campelo.
