Nesta terça-feira, os amazonenses ganharão mais uma lei em defesa dos seus direitos como consumidor. Isso porque, a partir desta data, entrará em vigência no Amazonas a Lei Ordinária nº 3998/2014, a “Lei da Bula Orientacional”. De autoria do deputado estadual Marcos Rotta, a nova legislação obriga as farmácias magistrais a incluírem bula orientacional nos remédios manipulados.
“A lei prevê que as bulas contenham informações sobre o uso de remédios, os cuidados necessários durante a gravidez e o período de amamentação, o que fazer quando a pessoa esquece de tomar o medicamento, onde e como guardar o medicamento, o que fazer em caso de acidentes, além de outras frases de advertência e informações sobre reações indesejáveis”, explicou.
Segundo Rotta, é direito básico do consumidor ter acesso à informação, conforme prevê o artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor. “Foi com base no direito a informação que confeccionamos o texto da lei, que obriga as farmácias de manipulação a repassarem ao consumidor a sua bula orientacional”, explicou Rotta.
O Amazonas é o segundo Estado do país a obrigar farmácias de manipulação a fornecerem bulas com seus medicamentos. No Paraná, a medida já está em vigor. Ao todo, seis farmácias magistrais atuam na capital amazonense. A lei prevê ainda, em caso de reincidência para quem descumpri-la, a aplicação de multa equivalente a um salário mínimo, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Para garantir o cumprimento da legislação, as farmácias magistrais instaladas no Estado já foram oficiadas, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas, com uma cópia da nova lei.
Apoio
A nova lei, desde a sua confecção, contou com o apoio dos empresários do setor, da Associação Nacional das Farmácias Magistrais, do Conselho Regional de Farmácia e do Departamento de Vigilância Sanitária de Manaus.
Para a diretora da Anfarmag sucursal Amazonas, Adriana Gaspar Vilaça, a lei já entra em vigor no Estado com uma boa aceitação do setor, garantindo a viabilidade da proposta. “Desde o início, o texto da lei foi aprovado pelos representantes do setor. Isso porque foi confeccionado em conjunto com as farmácias, a Anfarmag e o órgão fiscalizador. E como todas as partes entraram em acordo, a lei entra em vigor de forma plausível e possível de ser aplicada”, comentou a diretora, ao ressaltar que, mais uma vez, apoia a iniciativa do deputado Marcos Rotta pela postura democrática adotada na hora de confeccionar a proposta e discuti-la com os representantes do setor. “Com esse apoio, a legislação já nasceu de forma exequível”, comentou a representante do setor.
