Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para contestar o novo decreto municipal que elevou a tarifa do transporte coletivo em Manaus para R$ 6. A medida, segundo a 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), pode ter sido tomada sem o devido esgotamento das instâncias judiciais, uma vez que ainda tramitava na Justiça do Amazonas um processo relacionado ao tema.
O decreto foi publicado após o STJ suspender uma liminar que barrava o reajuste, concedida anteriormente pela Justiça estadual. A decisão gerou reações entre passageiros e representantes da sociedade civil, que questionam a legalidade e a transparência do processo. Desde o último domingo (20), o valor integral passou a ser cobrado de trabalhadores que utilizam vale-transporte, enquanto estudantes sem gratuidade pagam R$ 2,50. Já beneficiários do CadÚnico poderão acessar a tarifa social de R$ 4,50, mas somente após obterem o cartão PassaFácil Social — até lá, pagarão R$ 5.
De acordo com o MPAM, o STJ teria desconsiderado a necessidade de análise completa do caso pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o que configuraria uma possível supressão de instância. “O município se aproveitou da suspensão da liminar para publicar um novo decreto, antes que o mérito fosse examinado pelo Pleno do TJAM”, afirmou a promotora Sheyla Andrade dos Santos.
No recurso, o MPAM aponta ainda falhas no processo que resultou no aumento da tarifa, como a falta de transparência nos dados apresentados pela prefeitura e a ausência de melhorias no serviço prestado. Segundo o órgão, o STJ se limitou a avaliar aspectos formais da liminar, sem considerar essas deficiências.
Além do recurso judicial, o MPAM avalia abrir novas frentes de investigação com base em denúncias da população sobre a qualidade do transporte público. A promotora Sheyla Andrade destacou que o número de queixas formais ainda é baixo, o que dificulta a obtenção de provas. “A insatisfação precisa virar denúncia oficial. A participação popular é essencial para que possamos cobrar melhorias no sistema”, reforçou.
