O Ministério Público Federal no Amazonas recomendou à empresa Eletrobras Amazonas Energia que realize a instalação de energia elétrica na comunidade ribeirinha São Francisco do Mainã, localizada à margem esquerda do rio Amazonas, próximo à região do Puraquequara, e concretize em quinze dias a inclusão da comunidade no Programa Luz para Todos.
De acordo com a recomendação, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e o Exército concordaram com a implementação do Programa Luz Para Todos na comunidade. A Amazonas Energia tem 15 dias para adotar as medidas necessárias para levar a rede de energia elétrica até os moradores de São Francisco do Mainã. Antes disso, deve informar ao MPF sobre o acatamento da recomendação.
Em reunião realizada no ano passado com representantes da Amazonas Energia, o MPF/AM foi informado de que a região da comunidade está contemplada pelo Programa Luz Para Todos e que o único empecilho à instalação de energia elétrica no local era o impasse existente entre o Exército – que exerce o domínio sobre as terras da União habitadas há mais de 50 anos pela comunidade tradicional – e os comunitários do São Francisco do Mainã sobre a regularização fundiária da área.
No entendimento do MPF, formalmente expresso na Ação Civil Pública 13324-75.2012.4.01.3200, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e não pode ser condicionado à regularização fundiária da comunidade, já que a mesma preenche todos os requisitos necessários para a inclusão no programa federal. Contudo, em razão da resistência da União e da suspensão de decisão liminar que determinava a implementação imediata do programa, foi preciso aguardar o estabelecimento conjunto dos termos da regularização na área para levar a luz à comunidade.
Diante do impasse, diversas reuniões foram realizadas entre representantes do Exército, SPU e comunidade, com a mediação do MPF/AM e participação da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Cáritas Arquidiocesana de Manaus, até que se chegou a um acordo, em abril deste ano, sobre as condições para regularização fundiária da área, por meio de concessão de direito real de uso coletivo aos comunitários.
Os termos do acordo final para a regularização fundiária da área, contendo regras de convivência estabelecidas em comum acordo entre militares e comunitários, contemplam diversas reivindicações e direitos dos moradores tradicionais de São Francisco do Mainã, como o livre acesso para pesca no igarapé Mainãzinho, a proibição de realização de treinamentos do Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS) com munição real na área da comunidade e o compromisso de não oposição da inclusão da comunidade em políticas públicas, entre outros itens.
Mudança de data – As famílias que moram na comunidade São Francisco do Mainã já requereram à SPU a expedição do título e a assinatura do termo de concessão deverá ocorrer no próximo dia 4 de agosto, na sede da comunidade. A data da assinatura, inicialmente prevista para o último dia 20 de julho, foi adiada para o dia 4 de agosto em razão da necessidade de tratativas para finalização da minuta do termo.
