Foi aprovada em primeiro turno no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que vai trazer, no mínimo, R$ 77 milhões a mais para o financiamento da saúde no Amazonas todos os anos. Isso porque a proposta, conhecida como PEC do Orçamento impositivo e relatada pelo senador Eduardo Braga (PMDB/AM), torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e determina a destinação de, pelo menos, 50% dos recursos dessas emendas ao financiamento do setor.
Os parlamentares votaram hoje (6), no plenário do Senado, os destaques apresentados ao texto de Braga – apenas a emenda de destaque número 4 deverá ser apreciada na semana que vem.
Ontem (5), a Casa já havia votado o texto-base da proposta em primeiro turno, com 62 votos a favor e nove contra. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Casa em segundo turno e também pelo plenário da Câmara, para, então, ser promulgado pelo presidente do Congresso Nacional.
Financiamento à saúde
Com a destinação de 50% das emendas parlamentares exclusivamente para a saúde inclusive para custeio, com exceção de pagamento de pessoal e encargos sociais, a proposta cria novo mecanismo de financiamento para esse setor. Nesse mesmo sentido, Braga acrescentou no relatório a obrigatoriedade de a União empregar 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde pública até 2018. Essa meta será atingida de forma progressiva ao longo dos cinco anos.
