A Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon AM), encaminhou ofício à Caixa Econômica Federal do Estado, solicitando que não sejam bloqueados os saque de FGTS inativo para as pessoas em dívida com a instituição financeira. A medida também valeria para os bancos não aproveitem esse saldo dos clientes para descontar o valor em aberto.
A solicitação do Procon-AM tem base na MP 763/16, que autoriza os saques para as contas inativas até 31/12/15, bem como o Decreto 8.989, de 14/02/17. Os saques de contas de FGTS inativos terão início no próximo dia 10.
O documento encaminhado a Caixa Econômica Federal enumera algumas considerações sobre o assunto, e além de não poder nem bloquear nem usar o valor para saldar a dívida dos clientes, a caixa também não retiraria nada pela transferência do FGTS para outras instituições.
