Os sete Projetos de Lei Complementar que compõem o Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus, enviados pelo prefeito Artur Virgílio Neto à Câmara Municipal de Manaus, na semana passada, começam a ser analisados pelos vereadores nesta quarta-feira, por 13 vereadores membros da Comissão de Revisão do Plano Diretor, juntamente com técnicos do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano.
A CMM terá seis meses para apreciação do documento e as reuniões serão semanais, ocorrendo sempre de quarta a sexta-feira, às 14 horas.
Após a análise do projeto, novas audiências públicas serão anunciadas para a apresentação das propostas e também para receber sugestões da sociedade civil.
Os sete Projetos de Lei enviados pela Prefeitura de Manaus propõem atualizar as disposições contidas na Lei nº 671, de 4 novembro de 2002, e dispões sobre o Código de Obras e Edificações, Código de Posturas, Parcelamento do Solo, Normas e Uso de Ocupação do Solo, Áreas de Especial Interesse Social e Delimitação do Perímetro Urbano.
Todas as propostas foram elaboradas com a participação da sociedade, por meio de inúmeras audiências públicas, que ocorreram em diferentes zonas da cidade, realizadas pela prefeitura sob coordenação do Implurb.
Em relação ao Código de Obras e Edificações do Município a proposta visa garantir condições adequadas de habitabilidade, referentes à segurança e à salubridade dos espaços construídos. Para isso, devem ser definidas normas e procedimentos para a elaboração de projetos, licenciamento, execução, utilização e manutenção das obras e edificações, seja no âmbito público ou privado, do município.
Outra proposta ligada ao Código de Posturas do Município tem por finalidade instituir normas gerais de autoridade administrativa, destinadas a condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
Sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município a ideia é unificar o parcelamento do solo urbano do Município de Manaus com a legislação federal, estadual e com a Lei Orgânica do Município.
A mensagem também estabelece as Normas de Uso e Ocupação do Solo através da utilização do potencial de adensamento das áreas territoriais, atendendo as normas de preservação das áreas de proteção ambiental.
A propositura define parâmetros diferenciados para parcelamento e uso do solo e para as construções nas Áreas de Especial Interesse Social – AEIS. Ou seja, áreas destinadas à regularização fundiária e urbanística e à implantação de políticas e programas habitacionais.
