Manaus/AM - Um Projeto de Lei que começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), quer reservar 20% das vagas em concursos públicos no Estado para pessoas com deficiência (PcDs). A proposta é de autoria do deputado Dermilson Chagas (Podemos).
O parlamentar justifica que a medida busca um alinhamento estadual com a Lei Federal nº 8.112/90 e com a Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011, que preveem exatamente o mesmo percentual para pessoas com deficiência, em atendimento ao artigo 37 do Decreto Federal nº 3298/1999, que estipula um mínimo de 5% e máximo de 20%.
Para o autor do projeto, a administração tem papel fundamental na construção de uma sociedade mais inclusiva e, por isso, deve potencializar, estimular e multiplicar a utilização de recursos e tecnologias assistivas com vistas à garantia plena da acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência, por isso a fixação do percentual máximo, de 20%, no Amazonas.
