Projeto que garante prioridade aos idosos e pessoas com deficiência em órgãos do município é aprovado

Reprodução Assessoria

Na manhã desta segunda feira, o Projeto de Lei de nº 216/2010, de autoria do Vereador Mitoso, que assegura prioridade na tramitação em processos administrativos do município de Manaus às pessoas com idade superior a 60 anos, pessoas com deficiência física ou mental, com doenças grave ou incapacitante é aprovado pelos vereadores.

O PL é assegurado pela Lei Federal que dá prioridades em processos judiciais e administrativos. Dentro deste arcabouço Legislativo em vigor em outras instancias de Governo remete à questão da integralidade da defesa e efetividade do direito dos idosos, reconhecidos como categoria especial e, como no caso da lei que insere também outras pessoas em condição vulnerável a quem há maior urgência na satisfatividade de seus direitos e demandas, como é o caso das pessoas com doenças graves ou incapacitantes.

Para o parlamentar que tem se preocupado com as condições em que os idosos, pessoas com deficiência física ou mental, e com doenças graves ou incapacitantes esta propositura visa de maneira peremptoriamente assegurar um maior cuidado na discussão e desburocratização deste processo.