Manaus/AM - Motoristas que têm seus veículos danificados por buracos em vias públicas podem solicitar reparação ao poder público.
Veja o passo a passo para solicitar reparação:
1. Registre o sinistro:
- Fotografe o local do acidente e os danos causados ao seu veículo.
- Guarde testemunhas que possam confirmar o ocorrido ou grave um vídeo do local.
2. Documente os danos:
- Faça pelo menos três orçamentos dos prejuízos causados no veículo.
- Obtenha cópia do prontuário de atendimento no posto de saúde ou hospital, se houver lesões.
3. Colete Documentos relevantes:
- Solicite boletins de ocorrência e laudos técnicos.
4. Consulte um advogado:
- Procure um advogado especializado em Direito de Trânsito para assessoria jurídica.
5. Ingressar com ação de indenização:
- Com o auxílio de um advogado, ingresse com uma ação judicial de indenização contra o poder público.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal, é responsabilidade do Município a manutenção das vias urbanas. A falta de manutenção caracteriza negligência e gera responsabilidade civil, tornando o poder público responsável pelos danos causados aos cidadãos.
