Falta de Portal de Transparência dá multa em Nhamundá
O descumprimento da Lei Complementar n.º 131/2009, do governo federal, que determina que todos os gestores públicos tenham seus portais de transparência ativos fez com que o pleno do TCE aceitasse, nesta quinta-feira (21), durante a 46ª sessão ordinária, uma representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM), contra o presidente da Câmara Municipal de Nhamundá, Antônio de Magalhães Tavares Neto.
Em seu voto, o conselheiro relator Lúcio Alberto de Lima Albuquerque, determinou que o vereador adotasse, com a máxima urgência, medidas para a implantação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive por meios eletrônicos de acesso público consoante exige a Lei complementar nº101/2000.
Em outro item, o relator determinou que fosse incluído o princípio da transparência das contas públicas, como item de fiscalização, na prestação de contas relativa ao exercício de 2013 da Câmara Municipal de Nhamundá e que fosse encaminhada uma cópia da decisão à Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior (Dicami) para que a comissão de inspeção verifique o cumprimento da lei.
