Nesta quarta-feira (12), o Tribunal de Justiça do Amazonas publicou no Diário da Justiça Eletrônico a Portaria nº 609/2014, que trata da implantação do voluntariado que vai auxiliar nos serviços forenses e administrativos e contribuirá para a extensão de uma melhor prestação jurisdicional durante a realização da Copa do Mundo da Fifa 2014, com jogos na cidade de Manaus.
Os voluntários vão trabalhar no Posto do Juizado Especial Cível no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, por ocasião da Copa do Mundo. A atividade não é remunerada e pode ser prestada por pessoa física, relacionada ao atendimento de demandas do Juizado Especial Cível no Aeroporto Eduardo Gomes.
O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
A inscrição dos interessados à prestação de serviço voluntário será efetivada mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponível no portal do Tribunal do Amazonas, no endereço www.tjam.jus.br.
REQUISITOS
A prestação do serviço voluntário para as demandas do Juizado Especial Cível no Aeroporto Eduardo Gomes será permitida ao candidato selecionado que preencher os seguintes requisitos: ser acadêmico de Direito e maior de 18 anos; ter fluência em algum dos idiomas inglês, espanhol, alemão, italiano, francês e croata, verificada mediante entrevista com profissional habilitado do setor de recursos humanos; não possuir antecedentes criminais, conforme averiguação administrativa do Tribunal de Justiça; e não ter sido desligado anteriormente de estágio, da função de conciliador ou de servidor público, por violação às proibições e aos deveres inerentes às respectivas atividades.
De acordo com o artigo 5º, o serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o Poder Judiciário e o prestador do serviço voluntário.
O acordo poderá ser rescindido unilateralmente a qualquer tempo, mediante comunicação escrita e motivada, com antecedência mínima de 48 horas. O termo de adesão conterá as atribuições, as proibições e os deveres inerentes ao serviço de voluntário; os dias e horários da prestação de serviço voluntário, conforme ajustado entre as partes envolvidas; a assinatura do prestador do serviço voluntário e do representante do Poder Judiciário estadual.
DOCUMENTOS
No ato da celebração do termo de adesão, o candidato a serviço voluntário deverá apresentar duas fotos 3x4; cópias de documento de identidade; cópia do CPF, quando o número deste não constar do documento de identidade; cópia de comprovante de residência.
Quando terminar a vigência do termo de adesão será emitido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas o certificado de prestação de serviço voluntário, contendo o local e o período de trabalho.
