Projeto da Câmara abre comportas para crimes financeiros

A imprensa vem divulgando erroneamente o alcance do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que torna crime a “discriminação de políticos”.O termo não é esse. A expressão correta é “ discriminação  contra pessoas politicamente expostas ”. E não  blinda apenas políticos em cargos eletivos e seus familiares, mas membros da administração direta e indireta, dos tribunais estaduais de justiça e de contas, dos tribunais federais, das empresas e autarquias, da Polícia Federal, além de integrantes do Supremo Tribunal Federal. Na prática, todo o funcionalismo. 

O que tem de danoso no projeto, aprovado por maioria na Câmara dos Deputados, é a tentativa de driblar norma do  Coaf, que previne fraudes financeiras e estabelece distinção entre pessoas politicamente exposta, determinado o monitoramento de suas atividades bancárias. Caso o projeto passe no Senado, os  bancos perdem a autonomia de  restringir ou encerrar a abertura de contas com movimentações suspeitas.

O PL aprovado pela Câmara é claro. Não houve de parte dos parlamentares o menor constrangimento em afirmar que “pessoas politicamente expostas” encontram dificuldades em abrir contas no sistema financeiro, daí a punição prevista no projeto às instituições  que imponham empecilhos a esse grupo  privilegiado: o funcionalismo público, onde se concentram os donos do dinheiro e que conhecem o caminho das pedras. 

A medida também beneficia membros do Ministério Público, da CGU, das Forças Armadas e integrantes do Coaf e do Banco Central do Brasil. Afinal, são servidores públicos… Aqueles que devem ser bem tratados, sem a obrigatoriedade da reciprocidade. 

Por exemplo, quando você vai a  uma repartição pública dá logo de cara com uma plaquinha advertindo:

“É crime desacatar funcionário público no exercício  da função ou em razão dela ” O que passa a ideia de que você não pode reclamar, não pode argumentar e nunca tem razão. É assim que o Brasil  funciona.