Remédio para opinião equivocada é informação, não censura

Quando alguém ultrapassa os limites da lei, deve responder por isso. A questão, porém, não está na punição dos abusos. O problema surge quando o Estado passa a decidir antecipadamente o que a sociedade pode ou não ouvir, ler ou compartilhar.

A democracia foi construída sobre uma ideia simples: as pessoas têm o direito de se expressar, e eventuais excessos devem ser analisados posteriormente, com contraditório e ampla defesa.

O caminho inverso é perigoso.

Quando autoridades passam a determinar previamente quais opiniões podem circular, a liberdade deixa de ser um direito do cidadão e passa a depender da autorização de quem exerce o poder. E uma ideia que para ser externada depende de autorização é parte de um processo de censura.

Isso não significa transformar jornalistas, comunicadores, influenciadores ou cidadãos comuns em pessoas imunes à responsabilidade.

Quem ofende injustamente alguém pode ser condenado a indenizar. Quem calunia ou difama pode responder perante a Justiça.

A preocupação é ainda maior quando os temas envolvem política, administração pública, recursos públicos ou condutas de agentes estatais.

Em qualquer democracia saudável, governantes, autoridades e figuras públicas estão sujeitos à crítica, à fiscalização e ao escrutínio da sociedade. Nem toda crítica será correta. Nem toda denúncia será verdadeira. Mas permitir que essas discussões ocorram livremente é parte da própria democracia.

O remédio para uma informação equivocada costuma ser mais informação, não menos informação.

Merece reflexão a crescente tendência de judicializar debates públicos e buscar a retirada imediata de conteúdos sempre que surgem controvérsias.

Em alguns casos extremos, a medida pode ser necessária. Em muitos outros, entretanto, o efeito produzido é o da autocensura. Jornalistas evitam publicar determinadas matérias. Pequenos veículos deixam de investigar certos temas. Cidadãos comuns preferem silenciar suas opiniões por receio de sanções antecipadas. E quando o medo substitui o debate, toda a sociedade perde.

O Poder Judiciário exerce função indispensável na proteção dos direitos individuais. Mas sua autoridade moral se fortalece quando atua como garantidor das liberdades e não como filtro prévio das opiniões que circulam no espaço público.

A liberdade de expressão não existe para proteger apenas discursos agradáveis ou consensuais. Ela existe justamente para proteger o direito de discordar, questionar, investigar e criticar. Porque uma democracia madura não é aquela em que todos pensam da mesma forma. É aquela em que ninguém precisa pedir licença para pensar diferente.