Um novo AI 5, piorado, em vigor no País

Juntadas num só compêndio todas as restrições de direitos adotadas pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos dois anos, teremos a reedição, piorada, do Ato Institucional No 5, pilar do controle social e das liberdades civis durante o regime militar.

Parlamentares são cassados, leis editadas pelo Poder Legislativo são revogadas sob alegação de inconstitucionalidade, inquéritos são abertos pelos próprios ministros que investigam, acusam e julgam; prerrogativas da advocacia, uma conquista pós ditadura, são ignoradas e com ela o direito de defesa.

Tem uma coisa muita errada no país e que precisa ser abertamente discutida e resolvida: a falta de compreensão do verdadeiro sentido da democracia. E esse equívoco tem origem no próprio STF.

Que democracia é essa que os ministros da Suprema Corte insistem em afirmar que são seus tutores? 

Onde está a autocontenção tão necessária para evitar arroubos e minar a confiança da sociedade em um tribunal que, como guardião da Constituição, tem o dever de preservar direitos fundamentais, como a liberdade de opinião, de expressão e de imprensa.

É preciso entender que numa democracia pessoas ou grupos de pessoas podem pensar diferente, inclusive de ser contra a democracia. 

Os Estados Unidos, com todos os defeitos que tem como país que se arvora em  ser dono do mundo, é um exemplo de que as leis que garantem direitos individuais e coletivos são respeitadas.

Lá existem movimentos comunistas, nazistas,  neonazistas, anti-imigração, protegidos por uma Constituição  que impede qualquer sanção do Congresso ou do Judiciário a esses grupos. E, entretanto, os EUA são reconhecidamente uma democracia.

É essa lição que o Brasil precisa aprender. E urgentemente, pois a maior ameaça à democracia está exatamente no preciosismo das decisões da corte de proteger o que efetivamente não está protegendo: a democracia.   .