Após um acordo entre os partidos, a Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (23) uma emenda que limitava os poderes dos auditores fiscais da Receita Federal à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro.
Segundo um site de notícias do Globo, a votação foi simbólica, sem a contagem de votos no painel eletrônico. Com isso, os deputados concluíram a votação da medida provisória da reforma administrativa, que estruturou o governo do presidente Jair Bolsonaro. O texto segue agora ao Senado.
O texto rejeitado pelos parlamentares também estabelecia que os indícios de crimes que não fossem tributários só poderiam ser compartilhados pelos auditores com as devidas autoridades competentes mediante ordem judicial.
A derrubada desse ponto, considerado polêmico, foi possível somente após um acordo entre a maior parte dos líderes dos partidos. O que ficou acertado é que eles vão disciplinar a questão em um projeto de lei a ser votado nas próximas semanas.
Na última terça-feira (21), auditores fiscais da Receita Federal protocolaram no Ministério da Economia, um manifesto contra a emenda, que consideram ser uma "mordaça" à atuação da categoria.
A medida foi uma estratégia para destravar a votação da medida provisória da reforma administrativa, que estruturou o governo do presidente Jair Bolsonaro, e que precisa ser aprovada pelo Congresso até a semana que vem para não perder efeito.
O acordo, decidido em uma reunião a portas fechadas no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi anunciado no plenário pelo líder do PP, Arthur Lira (AL).
Ele disse que o objetivo da emenda não era "tolher a atividade de ninguém", mas apenas "delimitar abusos". "Não estamos querendo fazer com que nenhum auditor prevarique [ao não comunicar indício de irregularidade]", afirmou.
Segundo ele, não havia intenção de punir ninguém, mas alegou haver parcialidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga recursos contra cobranças da Receita.
"O Carf é um órgão altamente parcial. 98% dos recursos lá que precisam do voto de minera ninguém tem êxito, porque quem vota é sempre um fiscal da receita", afirmou Lira.
O texto-base do projeto já havia sido aprovado na quarta-feira (22), mas ainda faltava análise de alguns destaques (propostas de alteração do texto).
Em votação simbólica, os deputados também aprovaram retirar do texto um trecho que estabelecia que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ficaria responsável pelas atribuições da Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
