O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera o rito das votações de medidas provisórias (PEC 70/11). Foram 351 votos favoráveis e nenhum contra. A matéria, originada do Senado, retorna para análise dos senadores, por ter sido modificada na Câmara.
O texto aprovado foi uma emenda do Bloco PP que prevê a perda da validade das medidas provisórias nos seguintes casos:
- se não forem analisadas em até 40 dias pela comissão mista, contados do segundo dia útil após sua edição;
- se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 dias, contados a partir do segundo dia útil do recebimento do parecer da comissão mista;
- se não forem analisadas pelo Senado em 30 dias, contados a partir do segundo dia útil da aprovação pela Câmara; ou
- se a Câmara não analisar as eventuais modificações do Senado em 10 dias, contados do segundo dia útil da aprovação pelos senadores.
Caso a Câmara não analise a proposta em 30 dias, a proposição passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a proposta tranca a pauta após 20 dias se não houver manifestação pela Casa.
A PEC proíbe ainda a inserção de textos estranhos ao conteúdo da medida provisória, os chamados jabutis.
