O Projeto de Lei 3278/21, que estabelece uma rede única e integrada de transporte público coletivo envolvendo União, estados e municípios, está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Recentemente, o projeto recebeu regime de urgência, permitindo sua análise direta no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes da Casa.
A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, cria um marco legal para o transporte público coletivo urbano e introduz inovações importantes, como: gestão compartilhada, previsão orçamentária para cobrir custos de gratuidades e tarifas reduzidas, metas de universalização e transição energética, além de promover transparência sobre custos e fiscalização.
O relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), destaca que a integração física, operacional e tarifária é fundamental para aumentar a oferta e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Uma das principais mudanças propostas é a separação entre a tarifa cobrada do passageiro e a remuneração das empresas de ônibus, que será atrelada ao cumprimento de metas de desempenho e qualidade. Essa medida busca evitar que o usuário suporte custos não relacionados diretamente à prestação do serviço. Além disso, a proposta assegura que as gratuidades e descontos sejam financiados por recursos orçamentários, evitando que esses custos sejam transferidos aos demais passageiros.
O texto também especifica os direitos dos usuários, garantindo informações claras sobre tarifas, acessibilidade, segurança e atendimento apropriado, especialmente em situações de discriminação, violência ou assédio no transporte coletivo.
Entretanto, a proposta enfrenta críticas de deputados da oposição, que questionam a inclusão de tributos, contribuições e tarifas para financiar o transporte público. Trechos que previam tributos sobre valorização de imóveis, uso de estacionamentos, congestionamentos e emissões de poluentes foram excluídos pelo relator.
Apesar das críticas, a proposta conta com o apoio de parlamentares de diversos partidos. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) defende a inclusão do governo federal no transporte público municipal como uma forma de aprimorar o sistema, especialmente nas regiões metropolitanas. “Esse projeto é um marco do transporte coletivo", afirmou Donizette, ressaltando que atualmente apenas municípios e, em alguns casos, estados, oferecem subsídios.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também apoia a proposta, citando que ela é respaldada pelos prefeitos e pode melhorar a qualidade do transporte público. “Essa pauta surge de uma reunião com a Frente Nacional dos Prefeitos. Temos hoje um estrangulamento do preço da passagem, devido ao subsídio repassado pelas prefeituras, além de um limite no valor da tarifa que pode ser cobrada pelas empresas”, concluiu Motta.
Extraído de Câmara dos Deputados
