A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras (PNSF). A proposta destina 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para fortalecer a fiscalização e combater crimes como narcotráfico e contrabando na faixa de fronteira brasileira.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Rocha (União-BA), que ampliou a proposta original, Projeto de Lei 3517/23, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Entre as principais alterações, Rocha incluiu o Ministério da Agricultura e Pecuária na gestão do plano, a fim de reforçar a defesa agropecuária contra a entrada de produtos ilegais e pragas no país.
A proposta também prevê a atuação integrada entre órgãos federais, estaduais e municipais. Para facilitar essa coordenação, serão criados Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira e um Centro de Operações Conjuntas, que ficará sob a responsabilidade do Ministério da Defesa e contará com representantes da segurança pública, Receita Federal e Forças Armadas.
De acordo com o relator, a iniciativa transforma programas atualmente regulamentados por decretos em uma política de Estado permanente. "Incluir a proteção de fronteiras na legislação ordinária confere estabilidade normativa à matéria, o que é característico das políticas de Estado que requerem financiamento contínuo", declarou José Rocha.
A proposta ainda passará por análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Extraído de Câmara dos Deputados
