Decisão da ONU sobre Lula não vale nem como recomendação

A carta na manga dos petistas, o parecer do Comitê de Direitos Humanos da ONU, defendendo a participação do ex-presidente Lula nas eleições mesmo preso, não deve ter valor jurídico no Brasil, segundo a Coluna Estadão. Isso porque na administração de Dilma Rousseff não foi dado andamento à tramitação de um Protocolo Adicional ao Pacto de Direitos Civis e Políticos, que daria peso jurídico das decisões do comitê no País.

Deste modo, a defesa do Governo Federal entende que o documento não possui efeito algum, nem recomendatório. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá de se debruçar sobre o assunto, valendo ou não, devido a citação feita pelo advogado de Jair Bolsonaro na ação que contesta a elegibilidade de Lula.