BRASÍLIA - O defensor nacional dos direitos humanos da Defensoria Pública da União (), Anginaldo de Oliveira, protocolou cerca de , acondicionadas em 12 caixas, no Conselho Nacional de Justiça () na quinta-feira . São correspondências recebidas pela DPU desde outubro do ano passado, com queixas de detentos de várias partes do país sobre , e das cadeias.
Segundo Anginaldo, a medida tem dois objetivos: mostrar a necessidade de dar celeridade aos pedidos de indulto e comutação de penas que chegam ao Judiciário e pressionar pelo restabelecimento do decreto mais recente com as regras para obtenção de tais benefícios, editado em dezembro passado pelo governo Temer e suspenso parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
— A questão da suspensão ou legalidade do decreto de dezembro é um só um dos problemas. O fato é que a morosidade do Judiciário, a burocracia, procedimentos muitas vezes manuais ainda, tudo isso faz com que muitos apenados não obtenham o direito ao indulto, mesmo atendendo aos requisitos— diz o defensor.
Anginaldo afirmou que não é possível ter “certeza absoluta” se os autores das cartas foram prejudicados com a suspensão de trechos do decreto de indulto, determinada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do CNJ, a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
— Para dizer isso, teria que ver caso a caso, quanto o preso já cumpriu da pena, informações que não temos disponíveis. Mas é possível que tenha presos já prejudicados pela suspensão do decreto. Por isso mesmo, oficiei o defensor-geral que está cuidado da ação contra o decreto para que dê ciência ao Supremo das cartas que recebemos.
Dodge ingressou com a ação pedindo a suspensão de parte do decreto, que é editado todos os anos no período do Natal, por considerá-lo exageradamente benéfico. Os pontos principais que foram suspensos dizem respeito ao tempo de cumprimento de pena para ter direito ao indulto — um quinto, ante um quarto na norma de 2016, para delitos sem violência — e o perdão a penas de multa. Tais requisitos, na avaliação de Dodge, beneficiariam indevidamente condenados por crimes de colarinho branco.
Mais caixas para o CNJ
O defensor conta que já tem mais seis caixas, com cerca de 1.500 cartas de presos, para entregar ao CNJ. Ele adotou o procedimento de, após receber as missivas e processá-las na DPU, encaminhá-las ao Conselho Nacional de Justiça. Segundo Anginaldo, de 100 a 200 correspondências chegam diariamente aos defensores da União. Ele quer mapear, a partir dos relatos, os presídios com mais violações de direitos humanos.
Anginaldo, autor de pedido no STF para que presos com mais de dois anos em presídios federais retornem ao estado de origem, considera o decreto de Temer adequado. Segundo ele, reduzir o tempo obrigatório de cumprimento de pena para ter direito ao indulto é justo em função das condições carcerárias do país:
— Cumprir dois anos de pena no Brasil é o mesmo que eu cumprir 10 na Noruega. As pessoas são privadas de sono, de se alimentarem adequadamente, ficam coma. saúde debilitada. Vejo como uma forma de compensar o preso. Se isso vai beneficiar criminosos que cometeram corrupção, o preso comum, pobre, não pode ser prejudicado.
