BRASÍLIA - Foi entregue no início da tarde desta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a defesa do ministro , da Casa Civil, na apresentada no mês passado pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Ainda hoje à tarde está prevista a entrega das defesas do presidente Michel Temer e do ministro Moreira Franco (Secretaria Geral).
A defesa afirmou que "os preceitos mais básicos do Direito Penal foram desrespeitados para imputar crime de associação criminosa" ao membro da equipe do governo Michel Temer. No documento, os advogados enfatizam, em 29 páginas, que a denúncia feita pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot por obstrução à Justiça e formação criminosa foi "oferecida às pressas, sem a necessária seriedade jurídica" e baseada em uma parte "extremamente seletiva" da delação dos irmãos Batista, do Grupo JBS.
Entre as contradições citadas pela equipe de defesa de Padilha, é pontuado o fato de que a única ligação do ministro à "organização criminosa" exposta por Janot na denúncia "trata de suposta solicitação de contribuição de campanha realizada por terceiros". Além disso, os advogados contestam a afirmação dos delatores Cláudio Melo Filho e José Carvalho Filho, que dizem ter repassado dinheiro ilícito ao chefe da Casa Civil quando este ocupava o cargo de ministro da Aviação Civil.
"Ora, como os delatores podem afirmar que o peticionário [Eliseu Padilha] recebeu valores em 2014, na condição de Ministro da Aviação Civil, em uma época que não havia assumido tal pasta? Se a tal vantagem teria sido entregue no ano de 2014, e se o Acusado apenas foi empossado no ano de 2015, que crime foi cometido?", questionam os advogados.
Após , o advogado de Padilha, Daniel Gerber, repetiu a mesma definição de Temer sobre a denúncia, de que seria "inepta". O advogado disse que Padilha é inocente e que tem "convicção" de que a Câmara arquivará a acusação.
— A questão de mérito será discutida dentro dos autos, mas podemos afirmar sem dúvida alguma que a denúncia é inepta. No que diz respeito ao ministro Padilha não há seque menção de participação do ministro em qualquer ato vinculado à operação Lava-Jato. Temos convicção de que esta casa legislativa não deixará que uma peça nessas condições siga adiante — disse Gerber.
Perguntado sobre a possibilidade de fatiamento da denúncia, como pedem alguns partidos, Gerber disse que "tem tanta convicção da inocência" de seu cliente, que para a defesa é "indiferente" a forma como o caso será julgado.
Os advogados do ministro da Casa Civil também avaliaram, sobre a , que o operador do PMDB "deixa claro que o peticionário não negociava ilicitamente" em nome da legenda na Câmara. Em depoimento, Funaro declarou que Padilha participou de operação realizada para concretizar o pagamento de R$ 10 milhões da Odebrecht por meio de caixa dois, acertados em reunião junto ao presidente Michel Temer.
Ontem, a Rede apresentou um pedido para que a análise da denúncia seja fatiada e cada personagem conte com um parecer próprio. O PT apoia essa tese. Esse requerimento não foi votado ainda, portanto permanece o entendimento dado pela Secretaria Geral da Mesa e confirmado pela CCJ de que a denúncia será julgada de forma unificada.
O relator do caso é o deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), que votou pela rejeição da primeira denúncia contra Temer no último dia 2 de agosto.
