BRASÍLIA — O ministro afirmou que uma decisão do Supremo Tribunal Federal () contra a aplicação de medidas cautelares a parlamentares seria semelhante a permitir que algumas pessoas pratiquem crimes. Barroso deu o segundo voto no sentido de que a Corte pode adotar tais medidas sem aval do Congresso, acompanhando o relator, Edson Fachin. O ministro Alexandre de Moraes votou pelo entendimento de que o Supremo não pode adotar tais medidas.
— A ideia de que poder Judiciário não possa usar o seu poder cautelar para impedir um crime em curso é a negação do estado de direito. Significa dizer que o crime é permitido para algumas pessoas. Eu não gostaria de viver em um país que fosse assim — disse Barroso.
O ministro fez questão de deixar explícito a implicação da decisão no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Ele pontuou por diversas vezes a necessidade das medidas de afastamento do mandato e do recolhimento noturno impostas pela Primeira Turma do STF ao parlamentar. Barroso destacou o fato de que Aécio pediu R$ 2 milhões a Joesley Batista e que o dinheiro foi entregue em uma mala a um primo do senador. Ele refutou a contestação da defesa de que o dinheiro seria um empréstimo destacando a inexistência de contrato e de qualquer transferência bancária do valor.
— No mundo em que nós vivemos ninguém circula por aí indo de São Paulo para Minas levando malas de R$ 500 mil — afirmou.
Barroso também destacou um trecho da gravação feita por Joesley na qual Aécio afirma que vai indicar para pegar o dinheiro alguém que possa matar antes de fazer delação.
— Numa passagem emblemática de uma das gravações o senador dizia que tem de ser "um que a gente mate antes de fazer delação". Quem está temendo delação é porque evidentemente não está fazendo uma coisa correta — disse o ministro.
Ele enfatizou em seu voto o fato de há pouco mais de um ano o STF ter por unanimidade afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato. A menção desagradou o ministro Marco Aurélio Mello.
— Não podemos potencializar o argumento de autoridade. Eu, por exemplo, participei (da decisão) e se cobra coerência ao se referir à unanimidade. Eu hoje, pela Constituição, tenho conhecimento diverso. Não posso ser colocado numa camisa de força. Eu penso que essa cobrança é indevida sob pena de não precisarmos julgar a situação concreta — reagiu Marco Aurélio.
Barroso insistiu no argumento:
— As pessoas podem se fazer de esfinge ou mudar de opinião, mas eu estou relatando um fato.
O ministro Alexandre de Moraes também se incomodou quando o colega afirmou que pelo seu voto Cunha não deveria ter sido afastado.
— São condições diversas e eu não estava presente — afirmou Moraes.
Barroso seguiu sua argumentação afirmando que a decisão relativa a Aécio foi um passo no combate à impunidade. Destacou ainda que a Primeira Turma optou pelo recolhimento noturno pelo fato de outros três envolvidos terem sido presos pelos mesmos fatos.
— Se você está prendendo executores do crime, denunciados pelo mesmo fato que o suposto mandante, não aplicar qualquer consequência ao mandante seria perpetuar a tradição brasileira de prender peixe pequeno e proteger o graúdo. Eu não compactuo com essa tradição — disse Barroso.
