A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), solicitou a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que propõe a proibição da união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Segundo a PFDC, além de ser considerado inconstitucional, o projeto viola princípios internacionais e representa um retrocesso em relação aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
De acordo com a Agência Brasil, o referido projeto de lei está atualmente em processo de tramitação na Câmara dos Deputados. Em uma nota pública enviada à Casa na sexta-feira (22), a Procuradoria argumenta que negar a possibilidade de uniões civis homoafetivas implica em considerar que os homossexuais têm menos direitos do que os heterossexuais, estabelecendo uma hierarquia baseada na orientação sexual.
A PFDC alega que esse entendimento é contrário aos princípios constitucionais, como a dignidade humana e a proibição de discriminação. A nota ressalta que essa ideia vai contra o espírito da Constituição da República Federativa do Brasil, que busca promover uma convivência pacífica e harmoniosa entre pessoas diferentes.
A procuradoria também argumenta que aprovar esse projeto não apenas implica o Estado em assumir que existe apenas um modelo correto de casamento, o heterossexual, mas também reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs de segunda classe, com restrições aos seus direitos com base em sua orientação sexual.
A PFDC menciona dados do IBGE que indicam que, somente em 2021, 9,2 mil casais do mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Se o projeto se tornar lei, novas uniões seriam proibidas ou não teriam reconhecimento legal, criando desigualdades injustificadas entre pessoas homo e heterossexuais.
Além disso, a procuradoria argumenta que a união civil é um ato voluntário e privado, cujo objetivo é estabelecer uma parceria entre duas pessoas para compartilhar suas vidas. Portanto, a orientação sexual das pessoas envolvidas não deveria ser relevante em um Estado democrático que protege as liberdades fundamentais, especialmente a liberdade individual.
Em relação à história do tema, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar. Desde então, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
O projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados busca modificar o Código Civil para afirmar que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar, com base em argumentos que enfatizam a procriação como objetivo do casamento. A PFDC argumenta que esse projeto compromete a laicidade do Estado, ao se apoiar em argumentos religiosos e cria uma teocracia ou totalitarismo, retrocedendo em termos de direitos.
Caso o projeto seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderá ser aprovado de forma conclusiva, sem necessidade de votação em plenário, antes de ser enviado ao Senado. No entanto, a CCJ é menos favorável ao projeto, pois é presidida por um membro da base governista contrário a ele. A decisão sobre quais projetos serão pautados na CCJ fica a cargo desse presidente.
